Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/13/anexo_vii_-_pl_824.pdf da norma Projeto de Lei-PMSS nº 872, de 11 de março de 2023 (Projeto de Lei-PMSS nº 872, de 11 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Norma Juridica
Projeto de Lei-PMSS nº 872, de 11 de março de 2023