Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/15/anexo_x_-_pl_824.pdf da norma Projeto de Lei-PMSS nº 872, de 11 de março de 2023 (Projeto de Lei-PMSS nº 872, de 11 de março de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Norma Juridica
Projeto de Lei-PMSS nº 872, de 11 de março de 2023