Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/6/of84-2016_-_registra_lei_607-2016.pdf da norma Lei Ordinária-PMSS nº 607, de 26 de setembro de 2016 (Lei Ordinária-PMSS nº 607, de 26 de setembro de 2016)
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INSTRUCAO NORMATIVA 012/2014
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMSS nº 607, de 26 de setembro de 2016