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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 591, de 14 de março de 2016
Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Texto Original |
Retificada(o)
Lei Ordinária-PMSS nº 699, de 26 de agosto de 2019
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