Indicação nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
02/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Votação Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Francisco de Assis Peixoto, para fins de solicitar a criação da Guarda Civil Municipal de São Simao, conforme previsto no § 8° e § 10, inciso II, do art. 144 da Constituição Federal e no art. 6° da Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), subordinada ao Poder Executivo Municipal.
Indexação
Observação