Requerimento nº 55 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
55
Data de Apresentação
08/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Votação Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerer ao Poder Executivo, através do Departamento de Fiscalização e arrecadação Tributária, que seja cumprido de forma rigorosa todos os efeitos da Lei N° 631 de 10 de Julho de 2017. "Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes de venda de produtos e mercadorias a varejo e dá outras providências". Que todos os parâmetros dos artigos 3°, 4° e 7° da referida Lei seja cumprido.
Indexação
Observação