Requerimento nº 30 de 2021

Seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Francisco de Assis Peixoto, Prefeito Municipal, com cópia à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências no sentido de executar e fazer cumprir a LEI No 246/91 que institui o Código de Posturas do Município em seu Art. 131 - Os Terrenos situados nas áreas urbanas e de, expansão urbana deste Município deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade, o §39-Quando o proprietário de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar providências devidas no prazo de 05(Cinco) dias e $40-Caso não sejam tomadas as providências devidas no prazo fixado no parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário, obedecendo os procedimentos previstos nos Art. 345 a 357, da referida Lei e a planta de valores do Anexo do Código