Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 829 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2022
Número
829
Data de Apresentação
08/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Três Votações
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização, as infrações, as penalidades e as multas relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito do Município de São Simão, Goiás, nos termos que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação