Lei Ordinária-PMSS nº 727, de 15 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
727
Ano
2020
Data
15/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Declaracao Eletronica de Servicos Prestados nas Operacoes de Cartaes de Credito ou Debito DESPCRED — pelas Administradoras de Cartao de Credito ou Debito ou Similares
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica