Lei Ordinária-PMSS nº 611, de 13 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
611
Ano
2017
Data
13/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º e revoga o artigo 5º, ambos da Lei n.º 079/2005 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária excepcional interesse público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica