Lei Ordinária nº 642, de 20 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
642
Ano
2017
Data
20/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS AREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICIPIO DE SAO SIMAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
REURB, FUNDIÁRIA, URBANO, URBANA, REGULARIZAR
Observação
Assuntos
- Fundiário
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica