Lei Ordinária-PMSS nº 576, de 03 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
576
Ano
2015
Data
03/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica