Resolução-CMSS nº 55, de 16 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de São Simão - CMSS
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
55
Ano
2021
Data
16/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, Francisco de Assis Peixoto, apresentada por Luis Manoel Lima de Araújo, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito sob nº 01/2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica