Lei Ordinária-PMSS nº 832, de 13 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
832
Ano
2022
Data
13/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a desoneração fiscal de tributos municipais sobre operação de imóveis e objetos que vierem a integrarem Programas Habitacionais de Interesse Social nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica