Lei Ordinária-PMSS nº 887, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
887
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de São Simão nos termos que especifica e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica