Lei Ordinária-PMSS nº 257, de 27 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
257
Ano
2009
Data
27/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de imóvel público com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica