Projeto de Lei-PMSS nº 875, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
875
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O AMPARO E CAPACITAÇÃO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO CRIA O AUXÍLIO PROTEÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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