Lei Ordinária-PMSS nº 922, de 22 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre revisão geral, dos valores nominais, do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos termos que especifica e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e atribuições, fulcrado no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem assim no art. 22, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido a Revisão Gerai Anual do exercicio de 2024 dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e de São Simão, Estado de Goiás, no percentual de 3,82%, referente ao indice do INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor, data base para revisão geral no periodo compreendido entre 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.

§ 1º-O indice mencionado no presente artigo corresponde ao previsto no § 1º do artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos - LC-005-30-04-2010, e incidirá sobre os vencimentos básicos de fevereiro do corrente ano.

§ 2º O reajuste a título de recomposição salarial estabelecido no caput deste artigo aos Agentes Politicos dos Poderes Executivo e Legislativo será aplicado aos subsídios desde que não ultrapasse o teto constitucional estabelecido no art. 29, inciso VI, alínea "b" e atenda o disposto no art. 37, inciso X, da Carta Magna.

Art. 2. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.