Lei Ordinária-PMSS nº 973, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
973
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre alterações ao inciso I do art. 6º da Lei 642, ampliando o limite de renda para fins de enquadramento na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica