Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/16/autografo_909.pdf da norma Projeto de Lei-PMSS nº 875, de 07 de agosto de 2023 (Projeto de Lei-PMSS nº 875, de 07 de agosto de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Dispõe sobre a implantação de política pública para o amparo e capacitação à mulher vítima de violência doméstica, bem como cria o auxílio proteção, nos termos que especifica e dá outras providências
Norma Juridica
Projeto de Lei-PMSS nº 875, de 07 de agosto de 2023