Lei Complementar nº 24, de 01 de março de 2021

Revoga o Artigo 56, §3°, que dispõe a respeito da renegociação das consignações, cria o Artigo 56, §4°, que dispõe sobre a possibilidade de realização de até três consignações; e altera o Artigo 78, §2°, que trata a respeito da computação de período para fins de adicional de tempo de serviço em casos que o servidor público efetivo passar a exercer cargo de comissão ou função pública, ambos os artigos da Lei Complementar N.° 005/2010 e dá outras providências.