Lei Complementar nº 16, de 18 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2017
Data
18/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
63
Texto Original
Ementa
REFORMULA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SAO SIMAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- IMPOSTO
Normas Relacionadas
Reformula o(a)
Lei Complementar-PMSS nº 3, de 02 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica