Lei Complementar nº 2, de 17 de novembro de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2

Ano

2005

Data

17/11/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

17/11/2002

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA OS INCISOS II E VI DO ART 11, INCLUI O ART 7º, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E REVOGA O §2º, DO ART 6º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica