Lei Complementar nº 2, de 17 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2005
Data
17/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS II E VI DO ART 11, INCLUI O ART 7º, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E REVOGA O §2º, DO ART 6º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica