Lei Ordinária nº 470, de 25 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
470
Ano
2012
Data
25/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Aluguel Social na forma que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- SOCIAL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 753, de 15 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica