Anexos da Norma Juridica (Projeto de Lei-PMSS nº 875, de 07 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 17 | mensagem_de_veto_-_autografo_909.pdf |
Dispõe sobre a implantação de política pública para o amparo e capacitação à mulher vítima de violência doméstica, bem como cria o auxílio proteção, nos termos que especifica e dá outras providências
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| 16 | autografo_909.pdf |
Dispõe sobre a implantação de política pública para o amparo e capacitação à mulher vítima de violência doméstica, bem como cria o auxílio proteção, nos termos que especifica e dá outras providências
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