SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO-GO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 606, de 22 de agosto de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Desagrega e dá nome ao Prédio Público, onde esta instalada a Escola Municipal, localizado na Avenida Brasil com a Rua 22, Centro em Itaguaçu Distrito de São Simão-Go, na forma que especifica e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 22 de agosto de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dá nome ao Prédio Público, onde esta instalado o CEMEI, localizado à Rua 08, Quadra 13, Lote 21, Distrito de Itaguaçu de São Simão GO, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 18 de julho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 18 de julho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Concede JETON por reunião, para os membros de Comissões criadas no âmbito do Poder Executivo e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 20 de junho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 501, de 13 de agosto de 2013, na forma que especifica e da outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSS nº 501, de 13 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 601, de 20 de junho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Inserir no Calendário Municipal de futebol de campo a ser realizado no mês de junho e instituir premiação ao mesmo no valor de R$ 15.000,00 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 20 de junho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza a doação de imóveis na área de expansão urbana para fins turísticos paralela as margens do lago, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 20 de junho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dá nome ao Prédio Público, onde esta instalado o prédio do SAMU, localizado na Avenida Brasil, Quadra 20, Lote 07, Centro, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 20 de junho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dá nome ao Prédio Público, onde está instalado a Unidade Básica de Saúde do Setor Cemig à Rua 10, Lote 11, Cemig, Vila Bela, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 20 de junho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: “Dá nome ao Prédio Público, onde esta instalado a Unidade Básica de Saúde do Setor Vila Bela à Rua 62, Lote 71, Quadra 02, Vila Bela, na forma que especifica e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 20 de junho de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Reconhece de utilidade publica, no âmbito do Município de São Simão, a ASSOCIAÇÃO COM DEFICIÊNCIA DE SÃO SIMÃO – ADEFISS, na forma que especifica e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 23 de maio de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Auxilio Financeiro à Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, na forma que especifica e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 23 de maio de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Reconhece de Utilidade Pública, no âmbito do Município de São Simão, a LOJA MAÇONICA LAFAIETE TEIXEIRA FRANÇA n.º56, na forma que especifica e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 15 de abril de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Simão e da outras providências Texto Original	Retificada(o) Lei Ordinária-PMSS nº 701, de 26 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 592, de 29 de março de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre revisão geral, dos valores nominais, do vencimento base dos servidores públicos efetivos da Administração Direta, e Autarquias do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Retificada(o) Lei Ordinária-PMSS nº 701, de 26 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 591, de 14 de março de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Texto Original	Retificada(o) Lei Ordinária-PMSS nº 699, de 26 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 590, de 22 de fevereiro de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar repasse de parcela de doações a Entidades do Município de São Simão – GO, angariadas pela CEMIG, CEMIG GT, CEMIG D, e de seus Empregados, e do Governo Federal, na forma que especifica e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 589, de 22 de fevereiro de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dá nome ao Prédio Publico, onde está instalado a Secretaria de Saúde do Centro, localizado à Rua 20, Lote 03, Centro, na forma que especifica e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 22 de fevereiro de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dá nome ao Prédio Público, onde está instalado a Unidade Básica de Saúde do Centro a Rua 20, Lote 02, Centro, na forma que especifica e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 587, de 22 de fevereiro de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 03 de agosto de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Altera o Artigo 6º, alínea "c", da Lei Municipal nº 506, de 25 de outubro de 2013, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSS nº 506, de 25 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 576, de 03 de agosto de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 24 de junho de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Aprova o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no Município, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSS nº 662, de 13 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 575, de 22 de junho de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 11 de maio de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxilio financeiro à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, na forma que especifica e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-CMSS nº 871, de 19 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 566, de 11 de maio de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA AMOR E CARIDADE de São Simão - GO, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSS nº 808, de 18 de março de 2022
Lei Ordinária nº 564, de 11 de maio de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Que institui a Política Municipal de Saneamento Básico neste Município, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSS nº 699, de 26 de agosto de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSS nº 787, de 13 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 562, de 20 de março de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Altera a tabela de vencimentos constante do Anexo V, da Lei Complementar n.° 105/05, de 18 de outubro de 2005, e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSS nº 105, de 18 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 561, de 20 de março de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 560, de 27 de fevereiro de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Poder Legislativo Municipal concede gratificação de função aos membros da comissão permanente de licitação e ao servidor designado como pregoeiro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 559, de 27 de fevereiro de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo de São Simão, Goiás Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 747, de 01 de março de 2021
Lei Ordinária nº 558, de 27 de fevereiro de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Altera a Lei Municipal n° 516, de 13 de dezembro de 2013, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSS nº 516, de 13 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 557, de 27 de fevereiro de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar repasse de parcela de doações a Entidades do Município de São Simão - GO, angariadas pela CEMIG, CEMIG GT, CEMIG D, e de seus Empregados, e do Governo Federal, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 27 de fevereiro de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de Carreira Funcional, dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo do Município de São Simão, na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 04 de dezembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 515/2013, que institui o Plano Plurianual, no Município de São Simão, para o período de 2014/2017 e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSS nº 515, de 13 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 554, de 04 de dezembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Simão para o exercício de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 553, de 28 de novembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza a alienação de imóveis urbanos no LOTEAMENTO CIDADE JARDIM com vistas à implementação de programa habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 28 de novembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 26 de setembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 351/2010 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 19 de setembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobe a criação do Conselho do Polo UAB (Universidade Aberta do Brasil) unidade de São Simão-GO, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 19 de setembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Regulamenta a alienação de imóveis por meio de investidura, no âmbito do município de São Simão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 25 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza aquisição de imovel pelo município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 25 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, conforme previsão do art. 15, II, e § 3° da Lei 8.666/1993 e art. 11 da Lei 10.520/2002. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSS nº 700, de 26 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 546, de 25 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA BETESDA de São Simão - GO, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 545, de 25 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro ao CENTRO ESPÍRITA EURIPEDES BARSANULFO - C.E.E.B., na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 25 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza O Chefe do Poder Executivo a realizar repasse ao ESPORTE CLUBE SÃO SIMÃO - ECSS, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 11 de julho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, na forma que especifica dá e providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 11 de julho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 30 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: Altera o Artigo 96 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Simão, Estado de Goiás, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PMSS nº 5, de 30 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 540, de 30 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de São Simão - PMSS Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N 524 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS SERVICOS DE AGUA E ESGOTO DE SÃO SIMAO, ESTADO DE GOIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMSS nº 524, de 24 de fevereiro de 2014

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